19/12/2018

LEI Nº 9957, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016

TORNA OBRIGATÓRIO O TREINAMENTO E HABILITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS EM LÍNGUA DE SINAIS, VISANDO O ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA.


O Presidente da Câmara Municipal de Florianópolis, no uso das atribuições que lhe confere o § 7º do art. 58 da Lei Orgânica do Município de Florianópolis, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo do município de Florianópolis deverá oferecer curso de treinamento e habilitação em Língua de Sinais (Libras) para seus servidores.

Parágrafo único. Cada unidade de atendimento ao público ou, se tratando de unidades descentralizadas, deverá ter como meta pelo menos dois servidores habilitados em cada uma delas.

Art. 2º Fica a cargo do Chefe do Poder Executivo regulamentar esta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Florianópolis, em 26 de fevereiro de 2016.

Vereador ERÁDIO MANOEL GONÇALVES
Presidente

Procedência: Vereador Tiago Silva
Natureza: Projeto de Lei nº 15683/2014
DOEM: Edição nº 1655 de 08/03/2016
Fonte: CMF/Gerência de Documentação e Reprografia 

Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 31/05/2016

 

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