22/08/2018

STF: MP pode ingressar com ação civil pública sobre fornecimento de remédios

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (15/8), que o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública a fim de cobrar do Estado o fornecimento de medicamentos. Em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, os ministros, por unanimidade, entenderam que é competência constitucional do MP a defesa da saúde. Por isso a instituição está apta a ingressar na Justiça para cobrar do governo a disponibilização de um determinado remédio.

O recurso (RE 605.533) chegou ao STF, em 2009, ajuizado pelo Ministério Público de Minas Gerais, que recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça daquele estado. O tribunal havia entendido que não está inserido “no âmbito objetivo da ação civil pública o fornecimento de medicamentos a pessoas determinadas”.

O MPMG, por sua vez, sustentou que “a defesa dos interesses individuais indisponíveis – quer como autor, quer na condição de fiscal da lei – constitui atribuição tradicional do Ministério Público, o que nunca despertou controvérsia”.

https://www.jota.info/stf/do-supremo/mp-ingressar-acao-cobrar-remedios-15082018

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